STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Eficácia. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial tendo em vista que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cessação da eficácia da cautelar independe do trânsito em julgado da decisão extintiva do processo principal, além da aplicação da Súmula 283/STF, pois não houve contraposição quanto à afirmação do Tribunal a quo de que a eficácia da cautelar respeitou os exatos termos do pedido formulado na inicial.
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