STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição da penhora. Ausência de concordância da Fazenda Pública. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pela Corte de origem (CPC, art. 620), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
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