STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro, por duas vezes, na forma do CP, art. 71. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal.
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