DOC. 147.2823.0000.2300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Seguimento negado. Pretensão de reexame do julgamento. Inviabilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, sendo descabida a pretensão dos Embargantes de que esta Corte se pronuncie sobre os artigos da Constituição Federal indicados nas razões do recurso.

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