STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público.
«1. A Súmula 121/STJ determina que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização do leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
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