STJ. Processual civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Em face da conclusão do Tribunal a quo - de que a morte do genitor dos demandantes no interior do presídio em que cumpria a sua pena revela o descumprimento do comando constitucional que assegura aos presos a integridade física e moral (art. 5º, XLIX) - , o acolhimento do objeto recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».
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