DOC. 147.2823.0002.3600

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário e tributário. Execução fiscal. Grupos empresariais. Responsabilidade solidária pelas obrigações previdenciárias. Fatos geradores de interesse comum. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a Corte originária, a partir do exame do conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a justificar a legitimidade passiva (fls 633-634 e 723/STJ). Dessarte, a modificação do julgado é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.

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