DOC. 147.2823.0003.2600

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Definição. Lei 5.315/67. Serviço prestado em zona de guerra. Circunstância não suficiente. Revisão de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, para ter direito à pensão especial de ex-combatente, o militar da Aeronáutica deve ter participado efetivamente em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, sendo bastante, para tanto, a comprovação de ter sido agraciado com a Medalha de Campanha da Itália ou com o diploma da Cruz de Aviação, concedido, este último, aos tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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