DOC. 147.2823.0003.9000

STJ. Processual civil e execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Lançamento por homologação. Decadência. Termo inicial. Dolo, fraude ou simulação. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, apesar da interposição de Embargos de Declaração, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STF.

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