STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença. Conversão das tabelas de procedimentos do sistema único de saúde. Sus. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 506, III, 535, II, e 538 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a Súmula. Apreciação inviável.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC,CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 506, III, 535, II, e 538 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e c) o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual violação a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105.
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