DOC. 147.2823.0006.6800

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Furto mediante concurso de pessoas. Bem cujo valor não se revela ínfimo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).

«1. Trata-se de furto de bens avaliados em R$ 415,00, praticado mediante concurso de pessoas, no interior da residência da vítima. Dessa forma, não se encontram presentes todas as condições necessárias para que se considere insignificante a conduta praticada, mormente a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

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