DOC. 147.2832.6000.7500

STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante aos honorários advocatícios, a esta Corte só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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