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DOC. 147.2832.6001.5100

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Retificação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou sanar eventual erro material no julgado. Desse modo, o acolhimento dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe para corrigir o erro material apontado pela embargante.

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