DOC. 147.2832.6002.4400

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Nulidade da intimação. Súmula 7/STJ. Prazo para embargos à execução. Indução a erro. Prejuízo ao jurisdicionado. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução decorreu do reconhecimento da nulidade da intimação da penhora, porquanto efetivada sem as devidas «solenidades». Tal nulidade foi reconhecida após a análise do acervo fático dos autos, o que torna a via do recurso especial inadequada à modificação do julgado, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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