STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Resolução do contrato. Reconhecimento da quebra de exclusividade e descumprimento da cláusula de compra mínima. Alegação de violação ao princípio da congruência. Atração do enunciado 7/STJ. Não se presta esta corte a cotejar petição inicial com a sentença e o acórdão recorrido para identificar eventual dissintonia entre os fundamentos e a causa de pedir. Atração do enunciado 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 538. Insindicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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