DOC. 147.2832.6003.2000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca da titularidade do crédito. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Incidência do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Natureza interlocutória da decisão que julga extinta a obrigação em relação ao autor, excluindo-o da lide, mas mantendo o processo em relação aos réus, a fim de definir o credor a quem será revertido o depósito. Interposição de agravo de instrumento. Cabimento. Precedente específico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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