DOC. 147.2832.6003.3600

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Súmula 64/STJ. Júri designado para data próxima.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ).

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