DOC. 147.2832.6003.5300

STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Demonstrado que a ora recorrente, beneficiada com a revogação do encarceramento cautelar, durante a instrução processual, voltou a delinquir, motivando nova decretação, a manutenção da prisão preventiva, por ocasião da sentença condenatória, nesse contexto fundamentada, para garantia da ordem pública, não é causa de constrangimento ilegal. Precedente da Sexta Turma.

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