DOC. 147.2832.6004.3500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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