DOC. 147.2861.7265.0444

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Teto remuneratório. Procurador Municipal. Município da Estância Balneária de Praia Grande. Alegação de realização de reduções ilegais em seus vencimentos em razão de aplicação do teto remuneratório correspondente ao subsídio do Prefeito Municipal. Cabimento. Teto remuneratório que deve corresponder a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal nos termos do Tema 510 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Reexame necessário não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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