DOC. 147.3246.9296.5201

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO ENTRE A RÉ E TERCEIRO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. ACORDO QUE NÃO GERA EFEITOS EM RELAÇÃO AOS AUTORES. RECURSO IMPROVIDO.

No decorrer de ação reparatória de danos fundada em compromisso de venda e compra de imóvel, a ré entabulou acordo junto ao condomínio onde se situa a unidade objeto do litígio. O acordo extrajudicial promovido pela ré junto a terceiros não gera efeitos perante os autores, prevalecendo o interesse processual. Daí o prevalecimento da decisão que indeferiu sua homologação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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