DOC. 147.3571.8001.7000

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 290, 293, 646 e 709/cpc. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Data de elaboração de cálculos e efetivo pagamento da rpv. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento firmado no Resp1.143.677/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Divergência pretoriana não comprovada.

«1. A matéria pertinente aos arts. 290, 293, 646 e 709 do CPC/1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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