DOC. 147.3571.8001.9600

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade do redirecionamento da ação executiva fiscal após a retirada do sócio-gerente da sociedade empresária por suposta dissolução irregular. Precedentes. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente com fundamento na dissolução irregular da sociedade pressupõe a permanência deste na administração da empresa ao tempo dessa irregularidade. Precedentes: AgRg no REsp. 1.378.970/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/08/2013, EAg 1.105.993/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 01/02/2011, AgRg no Ag 1.371.311/MS, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/05/2012, AgRg no REsp. 1.441.047/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/09/2014.

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