DOC. 147.3571.8002.0400

STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Impetração contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF.

«1. A impetrante busca, pela via mandamental, combater em caráter genérico e abstrato disposições contidas em resolução estadual (Resolução SEFAZ 201/2009) que regulamenta o recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo regime da substituição tributária pelas as empresas optantes do Simples Nacional, o que é vedado na via estreita do mandado de segurança, ante o óbice contido na Súmula 266/STF.

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