STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Rescisão de contrato de parceria agrícola. Notificação prévia. Ocorrência. Inversão de entendimento. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental.
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