DOC. 147.3571.8004.6900

STJ. Confissão espontânea e reincidência. Necessidade de compensação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça é de que a agravante da reincidência pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (EResp 1.154.752/RS).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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