DOC. 147.3574.2001.1700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-jud (penhora on line). Necessidade de citação válida. Precedentes, aplicados por analogia. Agravo regimental não provido.

«1. Apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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