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DOC. 147.3574.2002.8000

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c imissão na posse e perdas e danos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ. Irresignação dos demandados.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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