DOC. 147.3574.2003.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição comercial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rescisão contratual. Justa causa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As questões amparadas no CCB, arts. 159 e 160 e CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 2.035 vigente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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