DOC. 147.3574.2003.5200

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Petição inicial. Congruência lógica entre os fundamentos e o pedido. Aptidão reconhecida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a inépcia da petição inicial pressupõe a incoerência lógica entre o pedido e os seus fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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