DOC. 147.3574.2003.5500

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Enquanto a decisão agravada consignou não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição e, também, ter o writ perdido seu objeto, ante o arquivamento do processo no qual se proferiu a decisão impugnada, nas razões deste regimental defendeu-se, apenas, inexistir recurso adequado para combater a decisão impugnada e ser ela ilegal.

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