DOC. 147.3574.2004.0800

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Condenação. Teste de alcoolemia. Ausência de calibragem do aparelho e utilização em condições ideais. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de Justiça a quo fundamentou, com base nos elementos constantes nos autos, a condenação do ora agravante pelo crime do CTB, art. 306, sendo certo que desconstituir o jugado demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático/probatório, situação que se mostra inviável ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

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