DOC. 147.3580.0000.5000

STJ. Administrativo. Reclamação. Agravo regimental. Servidor público. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Vantagem remuneratória. Incorporação de quintos. Cumprimento imediato. Negativa da administração. Ausência de ordem direta da decisão. Limitações dos arts. 14. § 3º e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se de Reclamação contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, que determinou a não inclusão em folha e pagamento imediato de incorporações de quintos determinados nos RMS 30.440/RO e 30.361/RO (Sexta Turma, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) por tais decisões não terem transitado em julgado.

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