DOC. 147.3580.0000.6200

STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Anulação. Portaria definitiva. Alegações de omissão explicitamente tratadas no acórdão embargado. Impossibilidade de rediscutir da causa. Precedente. Dano ao erário e inconstitucionalidade das anistias políticas. Inovação recursal. Não configuração de omissão. Precedente.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que concedeu a segurança ao mandado de segurança impetrado contra a publicação de Portaria de anulação de anistia política outorgada com base na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. A Primeira Seção firmou o tema no MS 18606/DF (Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 28.6.2013).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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