STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Valor inicial superior ao limite estabelecido para rpv. Renúncia posterior do excedente. Descabimento da condenação em honorários advocatícios. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.406.296/RS, consolidou o entendimento de que a renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do CPC/1973, art. 730, segundo a sistemática do pagamento de precatórios.
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