DOC. 147.3580.0001.1800

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Cláusula abusiva reconhecida. Valor da condenação inferior ao dano material. Ausência do prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes .

«1. A agravante manejou na origem embargos de declaração alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (quantia do dano material), que foram rejeitados.

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