DOC. 147.3580.0001.2600

STJ. Seguridade social. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de previdência privada fechada. Equiparação salarial com os ativos. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Precedentes.

«1. Os beneficiários manejaram na origem embargos de declaração alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (equiparação com abono concedido aos ativos), que foram rejeitados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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