STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Paciente condenado por roubo qualificado e uso de documento falso. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII.
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