DOC. 147.3580.7001.4100

STJ. Processual penal. Prisão cautelar. Relaxamento no primeiro grau de jurisdição. Perda do objeto do recurso no particular. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no caso concreto. Reincidência.

«1. Informado pelas instâncias ordinárias que a prisão do recorrente foi relaxada no primeiro grau de jurisdição, o recurso ordinário, neste particular, apresenta-se sem objeto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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