DOC. 147.3583.1001.7800

STJ. Tributário. Recurso especial. Itcmd. Decadência. Ocorrência. Termo a quo. Fato gerador. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «A circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete assim estabelecer» (AgRg no REsp 577.899/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2008).

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