DOC. 147.3583.1001.9400

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pessoa jurídica. Indenização. Danos moral e material. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ofensa ao CPC/1973, art. 460. Não ocorrência. Súmula 227/STJ. Verba reparatória por danos morais. Possibilidade de revisão. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Dissídio jurisprudencial. Arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255 do RISTJ.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a recepção da tese recursal requer a interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).