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DOC. 147.3583.1002.2500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição anterior à publicação do acórdão embargado. Ausência de posterior ratificação. Incidência da Súmula 418/STJ, por analogia. Precedentes.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação, por aplicação analógica da Súmula 418 desta Corte: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

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