DOC. 147.3583.1002.8000

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de financiamento bancário. Pactuação expressa da capitalização mensal de juros. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes

«1. O Tribunal a quo reconheceu que o contrato de financiamento pactuado aos 18/11/10, expressamente demonstrava a aplicação dos juros compostos mensais nas prestações assumidas. Conclusão que não pode ser afastada por meio do Especial, em face do enunciado da Súmula 5/STJ.

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).