DOC. 147.3583.1002.9400

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juizados especiais. Mandado de segurança. Recurso ordinário. STJ. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Consolidado o entendimento nesta Corte, no sentido de não haver previsão constitucional para que o STJ julgue recurso ordinário em mandado de segurança interposto perante Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial. Assim, não cabe a interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544 objetivando dar trânsito ao referido recurso. (AgRg no Agravo de Instrumento 1.432.422/SP, Rel. Ministro LUIZ FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 2/4/2014).

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