DOC. 147.3583.1003.0300

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo plenamente aplicável ao caso concreto.

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