DOC. 147.3583.1003.2900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Perda das parcelas pagas. Enriquecimento ilícito. Culpa concorrente reconhecida. Exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que «o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas» (EREsp 59870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281).

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