DOC. 147.3584.4000.8300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Afastamento. Transporte. Greve de funcionários. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Juros. Preclusão. CPC/1973, art. 545.

«1. É tempestivo o agravo regimental interposto no prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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