DOC. 147.3584.4001.7600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por perdas e danos. Competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a». Decisão mantida.

«1. A ação que objetiva o cancelamento de título protestado e a indenização por perdas e danos deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja, no local onde ocorreu o protesto. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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