DOC. 147.3584.4001.9900

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal mediante contagem em dobro, a teor do que dispõem os arts. 536 do CPC/1973 e 263 do RISTJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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