DOC. 147.3584.4003.2200

STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Usucapião extraordinária. Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Alegação de prejuízo. Nulidade processual reconhecida.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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